Notícias | Club Corretora de Seguros

Projeto torna nulas cláusulas de seguro que excluam cobertura de dano por pandemia

12 de maio 2020

Texto também inclui direito do consumidor na política de seguros privados O Projeto de Lei 2344/20 torna nulas eventuais cláusulas de seguros pessoais – de vida, de acidentes pessoais, de viagem etc. – que excluam a cobertura de danos causados por epidemias e pandemias. O texto acrescenta a regra ao Código Civil (Lei 10.406/02). A proposta, do deputado Mário Heringer (PDT-MG), tramita na Câmara dos Deputados. Ele aponta que, no atual... Leia mais

Texto também inclui direito do consumidor na política de seguros privados

O Projeto de Lei 2344/20 torna nulas eventuais cláusulas de seguros pessoais – de vida, de acidentes pessoais, de viagem etc. – que excluam a cobertura de danos causados por epidemias e pandemias. O texto acrescenta a regra ao Código Civil (Lei 10.406/02).

A proposta, do deputado Mário Heringer (PDT-MG), tramita na Câmara dos Deputados. Ele aponta que, no atual contexto da pandemia de Covid-19, muitos consumidores de seguros pessoais se deram conta de que seus contratos excluíam cobertura por pandemia.

“Se um segurado viesse a falecer em virtude do coronavírus, a seguradora estaria dispensada de indenizar sua família. Por essa razão, muitas famílias chegaram a pressionar os médicos para que a Covid-19 não constasse como causa mortis nos atestados de óbito, sendo atestada a morte por insuficiência respiratória aguda ou pneumonia, por exemplo”, exemplifica o parlamentar.

Defesa do consumidor

O projeto altera ainda o Decreto-Lei 73/66, para incluir a defesa do consumidor na política de seguros privados e no Sistema Nacional de Seguros Privados. Heringer argumenta que a contratação de seguro privado configura uma relação de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que é posterior ao decreto-lei alterado.

Assim, conforme o projeto, a defesa do consumidor passa a figurar entre os objetivos da política de seguros privados brasileira; o Sistema Nacional de Seguros Privados passa a contar com a representação do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor em sua composição; e passa a haver uma Comissão Consultiva de Direito do Consumidor junto ao sistema, ao lado de outras áreas já representadas, como saúde, trabalho e transporte.

“Essa participação é necessária, posto o caráter hipossuficiente que o consumidor de seguros tem em relação aos fornecedores. Os contratos apresentados ao consumidor possuem cláusulas-padrão sobre as quais o segurado não tem qualquer poder de alteração”, argumenta Mário Heringer.

___________________________________________________________________________________________________

Participe do Bom Dia Seguro, o maior grupo no WhatsAPP exclusivo para Profissionais de Seguros de todo Brasil.

Realize o seu cadastro através do link e venha compartilhar conhecimento: https://www.cqcs.com.br/cadastre-se/

Caso você já seja cadastrado no CQCS, envie um Fale Conosco solicitando participar do grupo. Link: https://www.cqcs.com.br/fale-conosco/

Fonte: FONTE: Agência Câmara de Notícias
Coronavírus: como ficam os contratos de seguro?

12 de maio 2020

Os contratos de seguro, de um modo geral, contam com cláusulas que excepcionam a cobertura em casos em que a perda está relacionada a situações que configurem caso fortuito ou força maior, como é o caso da pandemia do COVID-19. Devemos, no entanto, registrar que os contratos de seguro são, em sua quase integralidade, classificados como contratos de adesão e configuradores de uma relação de consumo, ou seja, são contratos regidos pelo... Leia mais

Os contratos de seguro, de um modo geral, contam com cláusulas que excepcionam a cobertura em casos em que a perda está relacionada a situações que configurem caso fortuito ou força maior, como é o caso da pandemia do COVID-19.

Devemos, no entanto, registrar que os contratos de seguro são, em sua quase integralidade, classificados como contratos de adesão e configuradores de uma relação de consumo, ou seja, são contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor nos quais o contratante, hipossuficiente, não tem a possibilidade de negociar seus termos. Sendo assim, não é difícil imaginar que o Poder Judiciário venha a declarar a invalidade das cláusulas que restringem as coberturas em caso de pandemia.

Em relação aos seguros saúde, a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) emitiu a Resolução n. 453, de 13 de março de 2020, que determina que os exames para diagnóstico da gripe por coronavírus sejam disponibilizados aos beneficiários, pois já contemplados na cobertura existente, não cabendo à seguradora alegar exclusão. Com isso, esse setor certamente será altamente atingido pela pandemia, tanto que já se admite que as seguradoras façam uso do sistema de resseguros.

Outros tipos de seguro, como é o caso de seguro de lucros cessantes, seguro viagem e, ainda, seguros para eventos, terão alta incidência de ocorrência de sinistro, sendo que em todos eles o elemento força maios poderá ser alegado pela seguradora como excludente de cobertura, cabendo, em última análise, ao Poder Judiciário a verificação da validade ou não de tal cláusula.

O fato é que esse tema é uma novidade em nosso país que, pela primeira vez, passa por uma situação de enfrentamento de pandemia, razão pela qual ainda teremos um período de grande discussão até sua pacificação por nossos tribunais.

Autor: Marcelo M. Bertoldi é advogado e atua nas áreas do Direito Societário, Fusões, Aquisições, Direito Contratual e Contencioso, Arbitragem e Governança Corporativa. É sócio do escritório Marins Bertoldi Advogados.

____________________________________________________________________________________________________________

Participe do Bom Dia Seguro, o maior grupo no WhatsAPP exclusivo para Profissionais de Seguros de todo Brasil.

Realize o seu cadastro através do link e venha compartilhar conhecimento: https://www.cqcs.com.br/cadastre-se/

Caso você já seja cadastrado no CQCS, envie um Fale Conosco solicitando participar do grupo. Link: https://www.cqcs.com.br/fale-conosco/

Fonte: FONTE: Segs
CNseg promove Webinar sobre produtos de seguros pós-Covid-19

12 de maio 2020

A CNseg, na pessoa do seu presidente, Marcio Coriolano, irá promover mais uma edição da série “CNseg Webinars”, nesta quarta-feira (13/5), das 11h às 12h30. Desta vez, os convidados serão: Presidentes da FenSeg*, Antonio Trindade (CEO da Chubb Seguros Brasil); da FenaSaúde*, João Alceu Amoroso Lima (Vice-Presidente do Grupo NotreDame Intermédica); da FenaPrevi*, Jorge Nasser (Presidente da Bradesco Vida e Previdência e Bradesco... Leia mais

A CNseg, na pessoa do seu presidente, Marcio Coriolano, irá promover mais uma edição da série “CNseg Webinars”, nesta quarta-feira (13/5), das 11h às 12h30. Desta vez, os convidados serão: Presidentes da FenSeg*, Antonio Trindade (CEO da Chubb Seguros Brasil); da FenaSaúde*, João Alceu Amoroso Lima (Vice-Presidente do Grupo NotreDame Intermédica); da FenaPrevi*, Jorge Nasser (Presidente da Bradesco Vida e Previdência e Bradesco Capitalização), e da FenaCap*, Marcelo Farinha (Diretor Comercial da Brasilcap Capitalização)

“Verificamos que o tema merece aprofundamento não apenas em relação aos produtos, mas também a respeito das interrelações com os canais de intermediação – os corretores – e com os diferentes perfis de clientes que emanarão após a pandemia”, afirma o Presidente da Confederação Nacional das Seguradoras – CNseg, Marcio Coriolano, para quem a participação dos Presidentes das quatro Federações que integram a CNseg dará consistência ao debate e respostas mais assertivas para o que ocorrerá em Seguros de Patrimônio e Responsabilidades; Vida e Previdência Privada Complementar Aberta, Saúde Suplementar, e em Títulos de Capitalização.

As inscrições são gratuitas. Para se inscrever, basta acessar: cnseg.org.br

___________________________________________________________________________________________________

Participe do Bom Dia Seguro, o maior grupo no WhatsAPP exclusivo para Profissionais de Seguros de todo Brasil.

Realize o seu cadastro através do link e venha compartilhar conhecimento: https://www.cqcs.com.br/cadastre-se/

Caso você já seja cadastrado no CQCS, envie um Fale Conosco solicitando participar do grupo. Link: https://www.cqcs.com.br/fale-conosco/

Fonte: FONTE: CQCS

262 263 264 265 266

Fique por dentro

Projeto torna nulas cláusulas de seguro que excluam cobertura de dano por pandemia

Coronavírus: como ficam os contratos de seguro?

CNseg promove Webinar sobre produtos de seguros pós-Covid-19

TABELA FIPE

DETRAN BA

DELEGACIA ONLINE

ANS

SUSEP

FUNENSEG