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Contrato de indenidade e seguro D&O

19 de junho 2020

Thaís Gladys Burnett e Amanda Resende Costa A importância de se encontrar um equilíbrio entre a proteção do patrimônio dos executivos e o interesse da sociedade de proteger seu patrimônio, principalmente, em momento de covid-19. O contrato de indenidade, é uma modalidade de contrato que visa assegurar o pagamento, reembolso ou adiantamento de despesas decorrentes de possíveis processos arbitrais, cíveis ou administrativos... Leia mais

Thaís Gladys Burnett e Amanda Resende Costa

A importância de se encontrar um equilíbrio entre a proteção do patrimônio dos executivos e o interesse da sociedade de proteger seu patrimônio, principalmente, em momento de covid-19.

O contrato de indenidade, é uma modalidade de contrato que visa assegurar o pagamento, reembolso ou adiantamento de despesas decorrentes de possíveis processos arbitrais, cíveis ou administrativos instaurados para investigar atos praticados no exercício das funções dos administradores das empresas.

Antigamente, tal modalidade, intitulada como “carta conforto”1, não era considerada como uma boa opção de proteção patrimonial dos administradores, pois demonstrava um risco financeiro à empresa que arcaria diretamente com eventuais custos e ressarcimentos ao administrador, caindo, assim, em desuso.

Além disso, havia uma insegurança pelos administradores acerca da eficácia da execução judicial do instrumento, visto que por não ser reconhecido como título executivo extrajudicial, a sua execução dependia da boa-fé da empresa.

O guia de orientação para Melhores Práticas de Comitês de Auditoria, elaborado pelo IBGC em 2009 já sugeria a pactuação do contrato de isenção de danos entre a empresa e seus conselheiros, a fim de “garantir-lhes que os atos de boa fé praticados por administradores ou fiscais não afetem o seu patrimônio pessoal”.2

Na mesma tentativa de proteger o executivo em processos movidos contra ele decorrentes de atos de sua gestão, a SUSEP, na circular SUSEP 553m em 27.05.17 já havia regulamentado a figura do seguro D&O “Directors and Officers”, que é uma modalidade de seguro de responsabilidade civil que protege os administradores quando responsabilizados, judicial ou administrativamente, por decisões que causaram danos materiais, corporais ou morais involuntários a terceiros, por ato de sua gestão.

Assim, tem-se que o seguro D&O e o contrato de indenidade são instrumentos complementares entre si, tendo como objetivo comum indenizar os altos executivos de serem eventualmente prejudicados por atos regulares de sua gestão, evitando o atingimento de seu patrimônio individual.

Tais modalidades encontram fundamento na doutrina:

“o compromisso que assume o segurador é o de manter indene o patrimônio do segurado. A indenidade compraz-se com a acepção que a identifica como um estado ou situação de quem está livre de padecer dano ou prejuízo. Aponta conceitualmente para a manutenção da integridade ou incolumidade do patrimônio do segurado.”3

No entanto, no caso do seguro, a empresa se obriga apenas ao pagamento da apólice do seguro, cabendo a seguradora pagar o valor da indenização, ao passo que, no contrato de indenidade a própria empresa arca integralmente com o pagamento de despesas judiciais, administrativas ou arbitrais que envolvam atos praticados por seus administradores no exercício de suas funções, sendo portanto, necessário uma saúde financeira da empresa, visto que pode trazer um impacto substancial.

No que diz respeito ao contrato de indenidade, a CVM já vinha apontando pela sua validade, como por exemplo, no julgamento do processo administrativo sancionador RJ 2009-8316, em que o Diretor ressaltou que “os contratos de indenidade poderiam ser interpretados como uma modalidade de contrato de seguro, que a CVM reputa como válidos e admissíveis”,

Entretanto, somente em 2018, que a CVM editou o parecer de orientação 384, para as Sociedades anônimas de capital aberto, afirmando ainda, que não existiria qualquer óbice legal à adesão deste instituto, o contrato de indenidade ganhou força e passou a ser uma alternativa ao mercado securitário.

Neste parecer, a CVM trouxe os termos e condições do contrato de indenidade, bem como apontou quais são os procedimentos que devem ser adotados pelas Companhias para a sua execução.

Apesar de ter ganhado espaço, após o posicionamento da autarquia, o próprio PO pontuou que essa modalidade de contrato pode trazer “um impacto patrimonial substancial para a companhia, em contraposição ao que ocorre nos contratos de seguro de responsabilidade civil, comumente conhecidos como “D&O”.

Buscando, assim, mitigar os riscos, recomendou a adoção de regras e procedimentos, entre eles, estipular que não são passíveis de indenização, as despesas decorrentes de atos dos administradores praticados:

a) Fora do exercício de suas atribuições;

b) Com má-fé, dolo, culpa grave ou mediante fraude; ou

c) Em interesse próprio ou de terceiros, em detrimento do interesse social da companhia.

Além do rol de excludentes, a CVM recomendou que o contrato fosse claro com relação a dois aspectos:

a) O órgão da companhia que será responsável por avaliar se o ato do administrador se enquadra em alguma das excludentes de que trata o Parecer; e

b) Os procedimentos que serão adotados para afastar a participação dos administradores cujas despesas poderão vir a ser indenizadas no processo de avaliação de que trata o item acima, nos termos do art. 156 da lei 6.404, de 1976.

Considerando, ainda, que a aprovação dos termos do Contrato é feita pelos órgãos de administração, que são também, na maioria das vezes, os seus beneficiários, a CVM recomenda procedimentos para mitigar eventuais conflitos de interesse na celebração do contrato.

Por isso, CVM pontuou que os termos e condições do contrato devem ser “adequadamente divulgados, de modo que os acionistas possam avaliar as possíveis consequências patrimoniais para a companhia, e, conforme o caso, tomar as providências que entenderem cabíveis a respeito”5.

A pactuação de contratos de indenidade, portanto, é uma boa alternativa, principalmente nos momentos atuais, em que em razão da pandemia do covid-19, os administradores estão cada vez mais em posição de decisão que pode impactar não apenas o presente, mas principalmente, o futuro das Companhias.

Não obstante, é importante ponderar os riscos agregados e não abrir mão, por exemplo, de uma adoção conjunta entre o contrato de indenidade e o seguro de D&O, buscando, assim, um equilíbrio entre a proteção dos administradores da companhia contra riscos financeiros decorrentes do exercício de suas funções, e o interesse da sociedade de proteger seu patrimônio.
_________

1 RODRIGUES, Matheus Vinícius Aguiar. A tipificação social do contrato de indenidade. Acesso em 15.06.20.

2 Guia de Orientação para Melhores Práticas de Comitês de Auditoria / Instituto Brasileiro de Governança Corporativa; coordenação: Roberto Lamb e João Verner Juenemann. São Paulo, SP: IBGC, 2009.

3 STIGLITZ, Rubén S. Derecho de seguros, Buenos Aires: Abeledo Perrot, 1998 apud TZIRULNIK, Ernesto; CAVALCANTI, Flávio de Queiroz B.; PIMENTEL, Ayrton. O contrato de seguro – novo Código Civil brasileiro, p. 434

4 Parecer de Orientação 38, CVM. Publicado em 26.09.18. Disponível clicando aqui

5 BRASIL, Comissão de Valores Mobiliários. Parecer de Orientação 38 de 2018. Disponível clicando aqui Acesso em: 15 de jun.2020

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Fonte: FONTE: Migalhas
Conheça o aplicativo que traz informações sobre seguro rural

19 de junho 2020

Ferramenta consultiva vai conectar o produtor com as seguradoras que atuam no município No lançamento do Plano Safra 2020/2021, uma das novidades apresentadas foi o aplicativo PSR – Programa de Seguro Rural, criado pelo Departamento de Gestão de Riscos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e desenvolvido em parceria com a Embrapa Informática Agropecuária. O aplicativo possibilita aos produtores e interessados o acesso... Leia mais

Ferramenta consultiva vai conectar o produtor com as seguradoras que atuam no município

No lançamento do Plano Safra 2020/2021, uma das novidades apresentadas foi o aplicativo PSR – Programa de Seguro Rural, criado pelo Departamento de Gestão de Riscos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e desenvolvido em parceria com a Embrapa Informática Agropecuária.

O aplicativo possibilita aos produtores e interessados o acesso a informações do mundo do seguro rural de forma consultiva. O aplicativo não é negocial, ou seja, o produtor não faz contratação de seguro com essa ferramenta.

“O aplicativo PSR vai ajudar a disseminar a cultura do seguro rural no país entre os produtores que ainda não contratam essa ferramenta de gestão de riscos. Além disso, vai acirrar a concorrência saudável entre as companhias de seguro credenciadas no PSR, que ofertam diferentes opções de produtos e serviços de seguro rural no programa, muitas delas desconhecidas pelos produtores”, destacou o diretor do Departamento de Gestão de Riscos, Pedro Loyola.

Silvia Maria Masshurá, Chefe Geral da Embrapa Informática Agropecuária, afirmou que essa é mais uma parceria de sucesso da Embrapa com a Secretaria de Política Agrícola. “Desenvolvemos as pesquisas do Programa Nacional de Zoneamento Agrícola de Risco Climático, o Plantio Certo e agora o aplicativo PSR, que juntos são fundamentais na gestão integrada de riscos climáticos para o país e nos empreendimentos dos agricultores”, finaliza.

Para acessar o novo aplicativo PSR, basta acessar para Android e para IOS.

Confira as principais funcionalidades do aplicativo:

– Acesso ao Guia de Seguros Rurais, com informações que explicam como funciona o sistema de seguro rural no Brasil, e ensina as principais modalidades de seguro rural disponíveis com explicação e simulados de indenizações

– Consulta das regras de subvenção, da legislação e das informações do PSR

– Nas dicas de direitos e deveres sobre o seguro rural, o produtor pode verificar informações importantes sobre o que fazer antes de contratar o seguro rural, ao informar a ocorrência de um sinistro, do laudo de inspeção de danos e o recebimento de indenizações.

– Em dados do Programa é possível saber a evolução anual dos principais parâmetros do PSR desde seu começo em 2006, tais como quais as culturas ter maior contratação, participação das seguradoras, estados que mais contratam, área segurada, quantidade de apólices e de produtores beneficiados, e volume de subvenção.

– O aplicativo também possibilita o acesso ao Atlas do Seguro Rural, onde é possível fazer pesquisas com os dados do programa e aos relatórios estatísticos do PSR.

Além dessas funcionalidades, o aplicativo PSR tem um atalho para acessar o aplicativo Plantio Certo, que possibilita aos produtores saber onde, o que e quando plantar. O Zoneamento Agrícola de Risco Climático – ZARC é um instrumento científico obrigatório no acesso ao seguro rural do PSR, com janelas de plantio e informações de risco climático para cada cultura e município.

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Fonte: FONTE: Terra
Presidente da Fenacor participa de live dia 24

19 de junho 2020

Não perca, dia 24 de junho, às 10 horas, o programa “Direto & Reto”, onde o presidente da Fenacor, Armando Vergílio, conversará com todos os corretores de seguros sobre temas como a obrigatoriedade de exposição da comissão do Corretor de Seguros (estabelecida pela Resolução 382/20) e o recadastramento. A live terá transmissão pelos canais da Fenacor e do Sincor-SP no Youtube. Veja o convite do presidente. Dúvidas e perguntas poderão... Leia mais

Não perca, dia 24 de junho, às 10 horas, o programa “Direto & Reto”, onde o presidente da Fenacor, Armando Vergílio, conversará com todos os corretores de seguros sobre temas como a obrigatoriedade de exposição da comissão do Corretor de Seguros (estabelecida pela Resolução 382/20) e o recadastramento.

A live terá transmissão pelos canais da Fenacor e do Sincor-SP no Youtube.

Veja o convite do presidente.

Dúvidas e perguntas poderão ser enviadas pelo Whatsapp (11) 97363-0844.

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Fonte: FONTE: Fenacor

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