Notícias | Club Corretora de Seguros

Família de mulher que cometeu suicídio antes dos dois primeiros anos do contrato não tem direito ao seguro de vida

30 de junho 2020

O juiz Leonys Lopes Campos da Silva, da 2ª Vara Cível da comarca de Anápolis, julgou improcedente o pedido de um pai e uma mãe contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e Caixa Seguradora S/A para receberem a cobertura de um seguro pela morte da filha, que havia cometido suicídio. Segundo o magistrado, o contrato de seguro firmado entre a segurada e a seguradora estabelece expressamente, em sua cláusula 8°, alínea “d”, a exclusão da cobertura... Leia mais

O juiz Leonys Lopes Campos da Silva, da 2ª Vara Cível da comarca de Anápolis, julgou improcedente o pedido de um pai e uma mãe contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e Caixa Seguradora S/A para receberem a cobertura de um seguro pela morte da filha, que havia cometido suicídio.

Segundo o magistrado, o contrato de seguro firmado entre a segurada e a seguradora estabelece expressamente, em sua cláusula 8°, alínea “d”, a exclusão da cobertura de natureza corporal do risco ocasionado por suicídio cometido nos primeiros dois anos da vigência inicial do seguro, o que elide a cobertura securitária pretendida, vez que a segurada cometeu suicídio um ano, sete meses e 12 dias após a assinatura do contrato de seguro, portanto dentro do período de carência, sendo irrelevante a discussão acerca da premeditação ou não do suicídio com fincas à quitação do financiamento, conforme previsão contratual e à luz do artigo 798 do Código Civil.

Entendimento pacificado

A propósito do tema, conforme destacou o juiz, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento pacificado no sentido de ser irrelevante a motivação do suicídio quando causa excludente de cobertura, por se tratar de critério objetivo.

Ainda de acordo com Leonys Lopes, a seguradora se obriga a garantir o interesse do segurado contra riscos predeterminados, que devem ser discriminados na apólice do seguro. “Os seguros civis, como se sabe, são regidos pelas normas da mesma natureza e pelas cláusulas discriminadas no contrato, as quais devem ser respeitadas, em observância aos princípios do pacta sunt servanda e boa-fé contratual, sendo necessário determinar no instrumento (apólice) os riscos assumidos pela seguradora, as vantagens garantidas, o prazo de vigência e as restrições e limitações impostas ao segurado, com o intuito de não gerar dúvidas a respeito da extensão do dano acobertado, sob pena de interpretação favorável ao consumidor. A boa-fé objetiva das partes, tanto no plano pré como no pós-contratual, é o alicerce primordial do contrato de seguro, sem o qual ruiria a mutualidade que impera nesse tipo de avença”, explicou o magistrado.

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Fonte: FONTE: TJGO via Migalhas
Prêmio de Jornalismo em Seguros será lançado 4ª feira

30 de junho 2020

Tendo como objetivos difundir a relevância do mercado de seguros e, nesse contexto, a importância do trabalho realizado pelo corretor de seguros, será lançada nesta quarta-feira dia 1º de julho, a edição 2020 do Prêmio Nacional de Jornalismo em Seguros. Esta edição, que será uma realização conjunta da Fenacor e da ENS, com o apoio institucional da CNseg, terá como novidade uma categoria especial, que voltada para a formação e a... Leia mais

Tendo como objetivos difundir a relevância do mercado de seguros e, nesse contexto, a importância do trabalho realizado pelo corretor de seguros, será lançada nesta quarta-feira dia 1º de julho, a edição 2020 do Prêmio Nacional de Jornalismo em Seguros.

Esta edição, que será uma realização conjunta da Fenacor e da ENS, com o apoio institucional da CNseg, terá como novidade uma categoria especial, que voltada para a formação e a qualificação do profissional do mercado, especialmente dos corretores.

O intuito é estimular o jornalista a desenvolver matérias focadas na qualificação desses profissionais e de sua preparação especifica para atuação nos negócios desse mercado, especialmente para a pós-pandemia.

O lançamento oficial do prêmio será feito em live com as participações dos presidentes da Fenacor, Armando Vergilio, e da ENS, Robert Bittar.

Ainda na quarta-feira serão abertas as inscrições dos trabalhos, o que poderá ser feito até 16 de novembro de 2020.

Podem ser inscritas reportagens e matérias veiculadas entre os dias 11 de novembro de 2019 e 15 de novembro de 2020.

Além da categoria especial “Formação e Qualificação Profissional”, serão premiados os melhores trabalhos veiculados ou publicados na “Midia Impressa”, “Audiovisual” (incluindo Rádio e TV), “Webjornalismo” e “Imprensa Especializada do Mercado de Seguros”.

A “Comissão de Seleção” indicará 10 trabalhos por categoria para que a “Seleção de Julgamento” aponte os cinco finalistas e os vencedores.

A solenidade de premiação, a depender do que ocorrer até o mês de novembro, poderá ser virtual, entre dezembro de 2020 e fevereiro de 2021 (a data exata será definida e anunciada oportunamente).

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Fonte: FONTE: CQCS
Processos judiciais tramitam mais rápido durante a pandemia

30 de junho 2020

O escritório F.Torres Kennedys, um dos maiores do país na área de seguros e resseguros, com escritórios em São Paulo e no Rio de Janeiro, está constatando uma rapidez maior na tramitação de processos judiciais, graças à utilização do meio eletrônico, o que já se reflete também em ações envolvendo seguradoras. “Por determinação do Conselho Nacional de Justiça, os prazos judicias foram suspensos a partir do dia 19 de março até o... Leia mais

O escritório F.Torres Kennedys, um dos maiores do país na área de seguros e resseguros, com escritórios em São Paulo e no Rio de Janeiro, está constatando uma rapidez maior na tramitação de processos judiciais, graças à utilização do meio eletrônico, o que já se reflete também em ações envolvendo seguradoras. “Por determinação do Conselho Nacional de Justiça, os prazos judicias foram suspensos a partir do dia 19 de março até o dia 30 de abril. A impossibilidade de atendimento pessoal com os Fóruns fechados, por certo traria uma demora ainda maior nas decisões judiciais. Mas, não foi necessariamente assim”, revela o sócio fundador do F.Torres Kennedys, Fabio Torres, acrescentando que, apesar de as equipes do escritório estarem trabalhando remotamente, os processos eletrônicos estão andando mais rápido que o esperado.

A advogada da equipe de contencioso, Tabata Catojo, revela que isso se dá porque os Tribunais estão se dedicando exclusivamente aos processos eletrônicos, o que tem trazido mais celeridade a estes processos.

Um exemplo disso foi a decisão de um caso de primeira instância que era esperada para os próximos seis meses e que foi publicada na semana passada.

Nesta decisão, a seguradora, representada pelo escritório F.Torres Kennedys, obteve importante vitória em um processo que envolvia pedido de indenização por alegada poluição súbita. A juíza acolheu a tese da seguradora e entendeu que não houve acidente, porque a alegada poluição súbita era, na realidade, um procedimento previsível e autorizado por contrato, já tendo, inclusive, sido utilizado em outras ocasiões. “Não foi um caso isolado”, diz a advogada.

Com a experiência de quem lida diariamente com as questões envolvendo o mercado de seguros e de resseguros, a equipe do escritório F.Torres Kennedys vem constatando também que os sinistros de modo geral diminuíram, principalmente porque as atividades industriais diminuíram. “No entanto, as regulações de sinistros continuaram a transcorrer remotamente, como por exemplo, nos seguros de aviation, garantia, D&O, Responsabilidade Civil e property, evitando, assim, futuras demandas na Justiça”, revela o advogado Diego Nepomuceno, do escritório F.Torres.

Outro fato importante registrado é o aumento expressivo da procura de seguro de Cyber por grandes empresas de todos os segmentos econômicos. “Houve um crescimento dos ataques cibernéticos desde o início da pandemia. Também estamos acompanhando essa tendência, que pode se refletir na área jurídica das empresas seguradas e nas seguradoras”, observa Montserrat Valentim.

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Fonte: FONTE: CQCS

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