Notícias | Club Corretora de Seguros

Família de mulher que cometeu suicídio antes dos dois primeiros anos do contrato não tem direito ao seguro de vida

30 de junho 2020

O juiz Leonys Lopes Campos da Silva, da 2ª Vara Cível da comarca de Anápolis, julgou improcedente o pedido de um pai e uma mãe contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e Caixa Seguradora S/A para receberem a cobertura de um seguro pela morte da filha, que havia cometido suicídio.

Segundo o magistrado, o contrato de seguro firmado entre a segurada e a seguradora estabelece expressamente, em sua cláusula 8°, alínea “d”, a exclusão da cobertura de natureza corporal do risco ocasionado por suicídio cometido nos primeiros dois anos da vigência inicial do seguro, o que elide a cobertura securitária pretendida, vez que a segurada cometeu suicídio um ano, sete meses e 12 dias após a assinatura do contrato de seguro, portanto dentro do período de carência, sendo irrelevante a discussão acerca da premeditação ou não do suicídio com fincas à quitação do financiamento, conforme previsão contratual e à luz do artigo 798 do Código Civil.

Entendimento pacificado

A propósito do tema, conforme destacou o juiz, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento pacificado no sentido de ser irrelevante a motivação do suicídio quando causa excludente de cobertura, por se tratar de critério objetivo.

Ainda de acordo com Leonys Lopes, a seguradora se obriga a garantir o interesse do segurado contra riscos predeterminados, que devem ser discriminados na apólice do seguro. “Os seguros civis, como se sabe, são regidos pelas normas da mesma natureza e pelas cláusulas discriminadas no contrato, as quais devem ser respeitadas, em observância aos princípios do pacta sunt servanda e boa-fé contratual, sendo necessário determinar no instrumento (apólice) os riscos assumidos pela seguradora, as vantagens garantidas, o prazo de vigência e as restrições e limitações impostas ao segurado, com o intuito de não gerar dúvidas a respeito da extensão do dano acobertado, sob pena de interpretação favorável ao consumidor. A boa-fé objetiva das partes, tanto no plano pré como no pós-contratual, é o alicerce primordial do contrato de seguro, sem o qual ruiria a mutualidade que impera nesse tipo de avença”, explicou o magistrado.

_____________________________________________________________________________________________________

Participe do Bom Dia Seguro, o maior grupo no WhatsAPP exclusivo para Profissionais de Seguros de todo Brasil.

Realize o seu cadastro através do link e venha compartilhar conhecimento: https://www.cqcs.com.br/cadastre-se/

Caso você já seja cadastrado no CQCS, envie um Fale Conosco solicitando participar do grupo. Link: https://www.cqcs.com.br/fale-conosco/

Fonte: FONTE: TJGO via Migalhas

Fique por dentro

Família de mulher que cometeu suicídio antes dos dois primeiros anos do contrato não tem direito ao seguro de vida

TABELA FIPE

DETRAN BA

DELEGACIA ONLINE

ANS

SUSEP

FUNENSEG