Notícias | Club Corretora de Seguros

STJ: Crédito de prêmio de seguro não repassado pelo representante deve se submeter à recuperação

03 de mar�o 2020

Crédito titularizado pela seguradora, decorrente do descumprimento do contrato de representação de seguro – consubstanciado pelo não repasse dos prêmios –, submete-se aos efeitos da recuperação judicial. Assim decidiu a 3ª turma do STJ. Segundo o relator do recurso julgado pela turma, ministro Marco Aurélio Bellize, quando uma empresa funciona como agente de seguros e recebe os prêmios na condição de mandatária da seguradora, deve... Leia mais

Crédito titularizado pela seguradora, decorrente do descumprimento do contrato de representação de seguro – consubstanciado pelo não repasse dos prêmios –, submete-se aos efeitos da recuperação judicial. Assim decidiu a 3ª turma do STJ.

Segundo o relator do recurso julgado pela turma, ministro Marco Aurélio Bellize, quando uma empresa funciona como agente de seguros e recebe os prêmios na condição de mandatária da seguradora, deve conservá-los em seu poder até o prazo estipulado, e depois disso deve repassá-los à sociedade de seguros.

“Nesse cenário, parece-me incontornável a conclusão de que o representante de seguro, ao ter em sua guarda determinada soma de dinheiro, em caráter provisório e com a incumbência de entregar tal valor ao mandante (afinal, recebeu-o em nome da sociedade seguradora), assim o faz na condição de depositário, devendo-se, pois, observar o respectivo regramento legal.”

Garantia estendida

Com base nesse entendimento, o colegiado confirmou acórdão do TJ/MG que entendeu serem duas empresas de eletrônicos as mandatárias da seguradora e depositárias dos prêmios, o que submete tais valores à superveniente recuperação judicial das devedoras.

A controvérsia envolveu ação de recuperação judicial de duas empresas de equipamentos eletrônicos. A seguradora apresentou impugnação ao crédito arrolado no plano, pedindo sua exclusão dos efeitos da recuperação ou a readequação do valor de seu crédito.

Os créditos referem-se a acordo operacional firmado para permitir que as empresas de eletrônicos pudessem oferecer aos seus clientes a contratação de seguro de garantia estendida para aparelhos telefônicos. Os prêmios do seguro eram pagos pelos clientes na compra dos bens, e o valor global dos prêmios arrecadados devia ser mensalmente repassado à seguradora.

Como o repasse não foi feito, a empresa de seguros ajuizou ação de obrigação de fazer objetivando o recebimento dos valores acumulados.

Após ter o seu pedido negado pelo juízo recuperacional – o que foi confirmado pelo TJ/MG –, a seguradora recorreu ao STJ alegando que os valores discutidos na ação de obrigação de fazer não se submeteriam à recuperação judicial, já que pertenceriam a ela, e não às empresas de eletrônicos.

Contrato de agência

O ministro Marco Aurélio Bellizze disse que o contrato de representação de seguro é uma espécie do chamado contrato de agência, previsto nos artigos 710 e seguintes do CC/02. Tais contratos, explicou, são “voltados especificamente à realização de determinados tipos de seguro, em geral, os microsseguros, definidos em resolução específica a esse propósito (resolução 297/13), em que o agente/representante toma para si a obrigação de realizar, em nome da seguradora representada, mediante retribuição, a contratação de determinados tipos de seguros, diretamente com terceiros interessados“.

De acordo com o relator, no caso analisado, o crédito advém do vínculo contratual estabelecido entre as partes. Uma vez realizado, pelo agente de seguros, o contrato de garantia estendida com terceiros, com o recebimento dos prêmios, em nome da sociedade de seguros, esta passa a ser credora do representante, que deve repassar os valores no prazo estipulado.

“O que realmente é relevante para definir se o aludido crédito se submete ou não à recuperação judicial é aferir a que título a representante de seguros recebe os valores dos prêmios e a que título estes permanecem em seu poder, até que, nos termos ajustados contratualmente, deva proceder ao repasse à seguradora.“

O ministro apontou ainda que, segundo o artigo 645 do CC/02, “o depósito de coisas fungíveis, em que o depositário se obriga a restituir objetos do mesmo gênero, qualidade e quantidade, regular-se-á pelo disposto acerca do mútuo“.

Assim, destacou Bellizze, “de acordo com o tratamento legal ofertado ao mútuo (empréstimo de coisa fungível), dá-se a transferência de domínio da coisa ‘depositada’ [emprestada] ao ‘depositário’ [mutuário], ‘por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição’ (art. 587 do CC)“.

“Em se tratando de bens de terceiros que, efetivamente, passaram a integrar a propriedade da recuperanda, como se dá no depósito irregular de coisas fungíveis, regulado, pois, pelas regras do mútuo, a submissão ao concurso recuperacional afigura-se de rigor.”

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Fonte: FONTE: Migalhas
Direito do Seguro não falha ao atender a novas demandas

03 de mar�o 2020

No Brasil, os meses de janeiro e fevereiro, há muitos anos, são marcados pelas fortes chuvas e enchentes. Em 2020, não foi diferente. O Rio Grande do Sul e outros estados do País enfrentaram dificuldades oriundas de situações climáticas. Nesse contexto, é possível perceber uma preocupação por parte da população sobre os assuntos referentes ao mundo dos seguros. Por isso, em entrevista ao Jornal da Lei, o presidente do Instituto Brasileiro... Leia mais

No Brasil, os meses de janeiro e fevereiro, há muitos anos, são marcados pelas fortes chuvas e enchentes. Em 2020, não foi diferente. O Rio Grande do Sul e outros estados do País enfrentaram dificuldades oriundas de situações climáticas. Nesse contexto, é possível perceber uma preocupação por parte da população sobre os assuntos referentes ao mundo dos seguros. Por isso, em entrevista ao Jornal da Lei, o presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS), Ernesto Tzirulnik, analisou alguns pontos sensíveis dessa temática.

Jornal da Lei – O Brasil está passando por muitas enchentes neste período do verão, o que traz uma preocupação extra sobre o seguro de bens. O que um segurador pode deixar de cobrir quando o assunto envolve desastres naturais?

Ernesto Tzirulnik – Em primeiro lugar, devemos lembrar que, no seguro, existe uma divisão antes de existir os riscos cobertos e os não cobertos, que são os riscos dolosos e os culposos – associados à falta de cuidado por parte do segurado. Os seguradores não devem cobrir os riscos que são muito próximos do dolo e da culpa gravíssima. Os demais, são assegurados. Por exemplo, em relação à chuva, tem o risco de extravasamento da calha por excesso de água. Esse risco costuma ser excluído, porque o segurador não quer que o segurado deixe de limpar a calha só por ter o seguro. Então essas exclusões estão ligadas, em princípio, à conduta do segurado. É importante lembrar que o seguro não garante a coisa. O segurado não faz um seguro do automóvel, faz um seguro dos seus interesses em relação ao automóvel. O que o seguro garante é a relação de interesse econômico entre uma pessoa e um bem qualquer. Em princípio, o seguro garante todos os interesses. Por exemplo, se um seguro de automóvel não exclui nada, aquele bem está garantido de qualquer risco. Alagamento, enchente, colisão, roubo, choque. O que quer que aconteça com o automóvel, vai estar garantido. Menos aquilo que for doloso do segurado, ou que seja uma demonstração de absoluto desinteresse do segurado para com o automóvel.

JL – Todas as apólices têm exclusões? A que pontos os segurados devem se atentar?

Tzirulnik – Praticamente todas as apólices têm exclusões, e é aí que mora o problema. Quando alguém contrata um seguro, tem que ver primeiro o que está garantido. Só para ver se os interesses que pretende garantir com o seguro estão contemplados. Visto isso, o segurado tem que ver com muita atenção, usando uma lupa, as cláusulas de exclusão. As cláusulas de exclusão são de interpretação restritiva. Se a seguradora faz uma exclusão mal escrita, não vai ser interpretada contra o segurado, mas sim contra a seguradora. A empresa é responsável por escrever todas as apólices, então deve ter cuidado com a clareza naquilo que quer excluir. Deve tomar muito cuidado na leitura de riscos excluídos. Se o segurado achar que aquilo não atende aos seus interesses, deve conversar com a seguradora. A apólice é um documento que a seguradora emite para o segurado depois de contratar o seguro. É preciso ler essas apólices. Os tribunais entendem que, se o segurado recebeu uma apólice e passou a pagar os prêmios, significa que ele estava de acordo. Então, quando acontece um sinistro, tendem a resolver em favor da seguradora no caso de exclusão. O problema todo está ligado à falta de atenção de corretores e segurados para a leitura dos clausulados nas apólices emitidas.

JL – Quais são as maiores preocupações do segurador nesse âmbito?

Tzirulnik – Além de os seguradores não poderem e não gostarem de segurar o dolo, eles também têm medo de catástrofes. Os seguradores têm medo de terremoto, de guerra, de maremoto, de inundação e de todos os riscos que podem causar danos a uma massa imensa de segurados. As catástrofes causam danos agigantados ou causam tantos danos pequenos que passa a ser antieconômico manejar a própria regulação dos sinistros que acontecem. Por exemplo, as pessoas não acham que um vento vai derrubar uma estrutura e, portanto, costumam fixar um limite menor para vendavais. Inclusive, nesses casos, algumas seguradoras costumam excluir, porque sabem que, em princípio, o risco de um vendaval causar uma destruição é pequeno. Um vendaval pode destelhar um prédio, mas não pode derrubar. Já um incêndio pode destruir. Além de não querer garantir o desleixo grave do segurado, o segurador também não vai querer garantir os sinistros de maior repercussão. Seja uma repercussão horizontal, na quantidade de segurados; ou vertical, na gravidade do efeito.

JL – Como os seguradores estão enfrentando as novas demandas da área? A quantidade e a variedade de sinistros cobertos aumentou nos últimos anos?

Tzirulnik – Hoje em dia, o que acontece muito comumente é que, em função de concorrência predatória e de uma política demasiada do mercado segurador, os seguros acabam dando prejuízo no momento do sinistro, se não forem muito bem cuidados pela seguradora. Tenho dois clientes que ligaram para falar de problemas com obras que estão sofrendo ameaças de erodir por causa da chuva. É uma demanda nova nos riscos de engenharia. Cada dia, com base na experiência de sinistros, cláusulas novas têm de ser escritas. Todo ano vemos muitas apólices que estão diferentes do ano anterior.

JL – Como o senhor identifica os problemas do Direito do Seguro acerca da legislação?

Tzirulnik – O Brasil vem tratando o seguro como uma forma de cobrança. O seguro é visto como arrecadador de grandes capitais, mas pecam em olhar o conteúdo dos contratos. Antes, tínhamos um monopólio no mercado de seguradoras no País. Quando houve a abertura do mercado, após 70 anos, as pessoas estavam muito preocupadas com o volume e a internacionalização dos negócios, mas não estavam preocupadas com o conteúdo dos contratos. Quando acabou o monopólio, começamos a ouvir falar de expressões como riscos declináveis, ou seja, falta de apetite do mercado ressegurador para determinados riscos. As seguradoras tinham uma ampla capacidade de recolocação. O mercado não tem mais apetite, ele não é mais obrigado a assumir todos os riscos. Em 2004, quando estava para acontecer a quebra do monopólio, foi apresentado um projeto de lei de contrato de seguro. O Brasil não possui regulamento jurídico específico bem pensado e bem estruturado para regular contrato de seguro. São poucos os artigos no Código Civil que não representam de forma nenhuma aquilo que a modernidade exige da legislação de seguro. Então precisávamos de uma lei mais moderna, dinâmica e mais especial para cuidar do contrato de seguro, que tinha assumido uma importância muito grande na sociedade e que ia mudar radicalmente em razão da mudança da estrutura do resseguro. Esse foi o primeiro projeto de lei de contrato de seguro da história do País. O que consta no Código Civil é antiquado, mesmo sendo de 2002, foi elaborado uns 30 ou 40 anos antes. Então, quando chegou, já estava com quatro décadas de atraso diante de um mercado que se desenvolveu muito nesse meio tempo. O Brasil ainda precisa de uma lei de contrato de seguro, e, hoje, já existe um projeto. Mas a área econômica do governo não quer lei de contrato de seguro e não quer regular o contrato. Lamentavelmente, tem sido desde o governo Lula.

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Fonte: FONTE: Jornal do Comércio
Amazonense cria app de transporte que possui seguro de vida e taxa fixa

03 de mar�o 2020

A partir desta segunda-feira (2), o manauense já pode usufruir dos serviços do mais novo aplicativo de mobilidade urbana da capital, o 55Br. A plataforma criada pelo amazonense Elson Rocha, é lançada no mercado com novidades, como a identificação prévia do passageiro ou motorista, seguro de vida ao condutor e cliente, além da taxação fixa. O coquetel de lançamento do aplicativo, acontece nesta terça-feira (3), às 15h, no Impact Hub Manaus,... Leia mais

A partir desta segunda-feira (2), o manauense já pode usufruir dos serviços do mais novo aplicativo de mobilidade urbana da capital, o 55Br. A plataforma criada pelo amazonense Elson Rocha, é lançada no mercado com novidades, como a identificação prévia do passageiro ou motorista, seguro de vida ao condutor e cliente, além da taxação fixa. O coquetel de lançamento do aplicativo, acontece nesta terça-feira (3), às 15h, no Impact Hub Manaus, na avenida Efigênio Salles, nº 1299, bairro Adrianópolis, zona centro-sul.

De acordo com o diretor-executivo da 55Br, Elson Rocha, o novo aplicativo de mobilidade urbana vem para revolucionar o mercado, sobretudo pela taxação fixa do valor da corrida e pela segurança garantida com plataforma à disposição da Secretaria de Segurança Pública.

“Não vamos cobrar taxas extras dos motoristas. Será 8% do valor da corrida. Ganham o motorista e o passageiro. Nossos clientes e motoristas irão passar por um banco de dados, onde não aceitaremos pessoas envolvidas em crime. Todo cadastro será com fotos e com o ‘Nada Consta’ da pessoa, onde se tiver processo criminal, automaticamente o sistema barra o cadastro. Nossa ideia é garantir a segurança para nossos membros da plataforma”, comentou Elson.

Seguro de vida

Elson ressalta que o 55Br vai garantir seguro de vida para o passageiro e motorista, sem gerar custo a mais para os envolvidos. “Nossa missão é prezar pela segurança do motorista e do passageiro”, frisou.

Preocupado com o índice alarmante de assaltos a motoristas de aplicativo, Elson Rocha afirma que cada carro rodará com rastreamento em tempo real, onde o condutor poderá acionar por meio de um botão de pânico o Centro Integrado de Operações de Segurança (Ciops).

“Vale ressaltar que cada carro será rastreado por nossa central. Se o motorista passar por uma emergência, ele aciona o botão que acionará a nossa empresa, o Ciops, e ainda mandará sinal de alerta para todos os motoristas que estiverem próximo do motorista parceiro”, informou o diretor.

O diretor-executivo destaca ainda que a passageira terá a opção de escolher somente motorista do sexo feminino. “Tudo isso para garantirmos segurança as nossas mulheres. Não vamos tolerar nenhum tipo de crime contra a mulher ou contra qualquer cidadão”, explicou Elson.

Mais serviços

Além do serviço de corrida em carro popular, o passageiro poderá acionar no aplicativo carros utilitários para pequenas mudanças, guinchos e mototaxistas. “Todo o acionamento será por meio de aplicativo. O motorista terá descontos especiais no acionamento do guincho. Enfim, nossa missão é facilitar os serviços de mobilidade urbana em Manaus”, disse Elson.

Para usufruir dos serviços e se tornar um motorista basta baixar o app nas plataformas Ios e Android.

*Com informações da assessoria

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Fonte: FONTE: Portal Manaus Alerta

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