Notícias | Club Corretora de Seguros

Se houve notificação de dívida, seguradora pode cobrar em uma fatura parcelas acumuladas

14 de abril 2020
Não é indevida a cobrança acumulada de seguro em uma mesma fatura se o consumidor foi notificado sobre a ausência dos lançamentos nos meses anteriores. Assim decidiu a 3ª turma Cível do TJ/SP ao reformar decisão que condenou seguradora ao pagamento em dobro das parcelas cobradas e de danos morais. Um consumidor celebrou acordo de seguro de telefone móvel com sua operadora e uma seguradora, fixando a quantia mensal de R$60 mensais. No entanto,... Leia mais
Não é indevida a cobrança acumulada de seguro em uma mesma fatura se o consumidor foi notificado sobre a ausência dos lançamentos nos meses anteriores. Assim decidiu a 3ª turma Cível do TJ/SP ao reformar decisão que condenou seguradora ao pagamento em dobro das parcelas cobradas e de danos morais.

Um consumidor celebrou acordo de seguro de telefone móvel com sua operadora e uma seguradora, fixando a quantia mensal de R$60 mensais. No entanto, após o pagamento regular das parcelas até o mês julho/2018, as empresas deixaram de realizar a cobrança referente aos meses de agosto, setembro, outubro e novembro. Posteriormente, no mês de dezembro, o autor foi surpreendido com a fatura quadruplicada.

O juízo de 1º grau condenou as empresas ao pagamento de danos morais e à repetição de indébito. Para o juízo singular, a ausência de cobrança por 04 meses consecutivos não autoriza a cobrança no mês subsequente de forma integral. “Ou seja, não é crível que o consumidor seja surpreendido com valores extremamente onerosos, discriminados em uma única parcela, dos quais não deu causa, sob pena de mora e suspensão dos serviços de telefonia e securitização”, disse.

Em grau recursal, o juiz Raul de Aguiar Ribeiro Filho, relator, observou que a seguradora demonstrou que não houve, até a fatura de dezembro, cobrança de qualquer parcela do prêmio mensal e que notificou o consumidor nesse sentido, “de forma que não há que se falarem surpresa ou cobrança indevida ou abusiva”, disse.

Para ele, sendo devidas as parcelas do prêmio e ciente o consumidor da acumulação, não há que se falar em cobrança indevida ou abusiva e, muito menos, em dano moral indenizável. Entendimento foi unânime.

A advogada Ellen Cristina Goncalves Pires (Pires & Gonçalves – Advogados Associados) representou a seguradora.
- Processo: 1000037-14.2019.8.26.0529
Veja a íntegra da decisão.

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Fonte: FONTE: Migalhas
Seguradoras buscam aval para acelerar troca de depósito

14 de abril 2020

Uma matéria do Valor Econômico publicada dia 14/04 informa que um grupo de seguradoras e advogados procurou a Procuradoria-Geral da Fazenda para solicitar um fast track (via rápida) para realizar a troca de depósitos judiciais por seguro-garantia. Esse tipo de de transação foi assegurado pelo Conselho Nacional de Justiça, mas o setor privado acredita que isso não será rápido o suficiente para liberar capital de giro durante a crise. Jorge... Leia mais

Uma matéria do Valor Econômico publicada dia 14/04 informa que um grupo de seguradoras e advogados procurou a Procuradoria-Geral da Fazenda para solicitar um fast track (via rápida) para realizar a troca de depósitos judiciais por seguro-garantia.

Esse tipo de de transação foi assegurado pelo Conselho Nacional de Justiça, mas o setor privado acredita que isso não será rápido o suficiente para liberar capital de giro durante a crise.

Jorge Sant’Anna, diretor-presidente da BMG Seguros, está liderando o grupo e informou ao Valor que a ideia é que esse movimento poderia permitir a injeção de R$ 20 bilhões a R$ 30 bilhões em capital de giro. A iniciativa teria foco em alguns segmentos da economia, em tese mais afetados pela crise.

Quando recolhido em disputas com a União, esse dinheiro é contabilizado como receita e ajuda as contas fiscais. Segundo o que Sant’Anna informou ao Valor, nos últimos dois meses já vinha crescendo a opção por seguro-garantia em detrimento dos depósitos tradicionais, mas a PGFN ainda estaria conseguindo em vários tribunais barrar a troca daquilo que já existe.

Em nota, o IRB, que também faz parte do grupo, informou que busca com os demais atores uma “aprovação célere” dessa proposta. “O mercado de seguro-garantia está travado por causa do cenário que vivenciamos e esse projeto contribui para melhorar o fluxo de irrigação de recursos para nossa economia”, diz a resseguradora

Fonte: FONTE: CQCS
Seguro pode não garantir cobertura em caso de pandemia

14 de abril 2020

Empresas fecham acordo para assegurar indenização por morte decorrente da Covid-19, mas outras proteções não estão previstas Diante da pandemia de coronavírus, que já contaminou mais de 1,6 milhão de pessoas e fez mais de cem mil vítimas no mundo, a primeira preocupação da empresária Fabrícia Vidaurre, mãe de dois rapazes, de 17 e 22 anos, foi saber se o seguro de saúde arcaria com o teste e o tratamento da doença. Garantida essa... Leia mais

Empresas fecham acordo para assegurar indenização por morte decorrente da Covid-19, mas outras proteções não estão previstas

Diante da pandemia de coronavírus, que já contaminou mais de 1,6 milhão de pessoas e fez mais de cem mil vítimas no mundo, a primeira preocupação da empresária Fabrícia Vidaurre, mãe de dois rapazes, de 17 e 22 anos, foi saber se o seguro de saúde arcaria com o teste e o tratamento da doença. Garantida essa cobertura, suas preocupações se voltaram para o seguro de vida.

— Foi um alívio quando liguei para o corretor e ele disse que a minha seguradora garantiria a cobertura por morte, apesar de haver uma cláusula de exclusão no contrato. Saber que tem uma garantia mínima para quem fica, em caso de um fatalidade, tranquiliza — diz a empresária.

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Muitos consumidores podem ainda não ter se dado conta, mas epidemia e pandemia são cláusulas de exclusão de vários ramos de seguros. A restrição está em contratos como os de seguros de vida, de viagem, lucros cessantes (usualmente contratados por profissionais liberais), naqueles que garantem o pagamento da mensalidade do carro, da escola e do aluguel em caso de desemprego ou morte.

Consumidores inseguros
A seguradora de Fabrícia, a Liberty, está entre as 26 empresas — que, juntas, representam 95% do mercado — que já aderiram ao movimento encabeçado pela Federação Nacional dos Corretores de Seguros (Fenacor) para que se ignore a cláusula de exclusão por pandemia para os seguros de vida.

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Bradesco Vida e Previdência, BB Seguros, Caixa, Capemisa, Centauro ON, Chubb, Generali, Icatu, Itaú Seguros, Liberty, MAG, Mapfre, MetLife, Mitsui Sumitomo, Omint, Pasi, Porto Seguro, Previsul, Prudential, Sompo, SudaSeg Seguradora, SulAmerica, Sura, Tokio Marine, Unimed Seguros e Zurich Santander já se comprometeram a garantir a cobertura por morte causadas pela Covid-19 nos seguros de vida.

Segundo Bruno Kelly, sócio da Correcta Corretora de Seguros, tem havido uma grande procura de clientes por informações desde que a pandemia começou:

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— Tanto clientes pessoas físicas quanto jurídicas têm nos procurado com muitas dúvidas em relação à Covid-19, em função do alto risco de contágio. A pergunta mais frequente é se há ou não cobertura em caso de morte.

A preocupação do carioca André Vieira, sócio de um estúdio de pilates e fisioterapia, no entanto, vai além:

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— O meu seguro de vida prevê indenização em caso de incapacitação temporária por doença, mas não consigo confirmar com o Itaú Seguros se seria indenizado se não pudesse trabalhar por causa da Covid-19.

O Itaú diz que apenas a cobertura de morte, por liberalidade, será garantida nos seguros de vida e reforça que a medida pode ser revista.

Benefícios ampliados

A Superintendência de Seguros Privados (Susep), reguladora do setor, em nota, diz “monitorar e apoiar iniciativas que busquem melhor atender aos consumidores neste momento de enfrentamento da pandemia”, como a adotada nos seguros de vida para casos de morte. A autarquia diz ainda que tem adotado medidas — como ajuste de prazos para apurações de exigência — a fim de permitir que as empresas tenham fôlego para enfrentar este momento.

Para Armando Vergilio, presidente da Fenacor, a ampliação do benefício a outros contratos está na agenda:

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— A gente se preocupou, no primeiro momento, com a questão da vida. Mas, evidentemente, temos agora que pensar com um pouco mais de calma sobre as coberturas para outros segmentos, como os seguros prestamistas e de lucros cessantes, entre outros. Acreditamos que essa revisão ocorrerá.

Fabio Martinez, diretor da AON, também acredita que as seguradoras deixarão de considerar pandemia uma exclusão para outros tipos de contratos. Além da situação social e do impacto financeiro, Martinez diz que as seguradoras estão analisando os reflexos de disputas judiciais em sua imagem:

— A tendência natural, por exemplo, é que se garanta a cobertura para morte em seguros que cobrem o pagamento de mensalidades escolares ou do apartamento.

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Roberto Santos, presidente da Porto Seguro, diz que a empresa já adotou essa medida para sua carteira:

— Após profunda análise, dadas as circunstâncias de calamidade, decidimos indenizar os casos de morte pela Covid-19 nos seguros de vida, e a mesma cobertura será oferecida no seguro prestamista.

Justiça é alternativa

Igor Britto, diretor do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), diz que os primeiros questionamentos recebidos pela entidade foram sobre seguros de viagem. E afirma já notar uma mudança de postura das empresas:

— Brasileiros “presos” no exterior por causa da quarentena relatavam dificuldades de obter as coberturas contratadas dos seguros de viagem. Mas boa parte das empresas já passou a dar assistência.

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Britto diz ainda que, no caso dos seguros de viagem, a maioria diz cobrir efeitos de quarentena, mas exclui pandemia:

— Essa contradição pode ser questionada judicialmente, e há uma boa chance de vitória do cliente. A informação precisa ser clara e as cláusulas de exclusão, destacadas, como determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Na avaliação do advogado David Nigri, especialista em direito do consumidor, as seguradoras que insistirem em manter a exclusão de coberturas por pandemia estarão contrariando o CDC:

— Na Justiça, acredito que a negativa de cobertura por conta da pandemia seria encarada como uma regra que impõe excessiva desvantagem ao consumidor. As empresas não podem transferir o risco do negócio ao cliente.

Fonte: FONTE: O Globo

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